REGULAMENTO

As partes abaixo qualificadas e doravante denominadas como:

    CONTRATANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede (endereço completo), neste ato representada na forma de seu (Estatuto Social/contrato social), doravante denominada CONTRATANTE;

    CONTRATADA: SUPPORT SINISTROS BRASIL LTDA -, inscrita no CNPJ 30.789.265/0001-81, com sede em São Paulo, na Rua Edu Chaves nº 234, sala 73, Vila Bastos, Santo André CEP: 09041-020- SP, neste ato representante na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA;

Considerando que a CONTRATADA desenvolveu uma plataforma de ATENDIMENTO DE SINISTROS, que permite o gerenciamento de informações relacionadas aos sinistros dos clientes da CONTRATANTE, para atender, acompanhar, solucionar e documentar todo o processo do seu início até sua conclusão. 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato particular de prestação de serviços, sem exclusividade, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber:


1. DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a assinatura e licença de acesso a plataforma REGULA SINISTROS, a terceirização e a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da CONTRATANTE, atuando como sua representante com total sigilo e confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes.

1.2 - A CONTRATADA prestará serviços especializados em atendimento de sinistros em diversos ramos de seguros e atuará como uma representante da CONTRATANTE frente as necessidades de seu cliente.

1.3 - A CONTRATADA para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recurso de mão-de-obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, não gerando qualquer tipo de vínculo empregatício entre as partes.

1.4 - A prestação dos serviços ora contratados será realizada no horário comercial das 09:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, sendo que caso venha a ocorrer um sinistro de um cliente da CONTRATANTE fora deste horário, basta abrir um chamado diretamente no site da CONTRATADA que estará disponível 24 horas.


2 – DOS PRODUTOS OFERTADOS E EXCLUSIVOS DA REGULA SINISTROS

2.1- A REGULA SINISTROS é uma prestadora de serviços especializados em atendimento de sinistro em diversos ramos de seguros, atuando como representante da CONTRATANTE diante de seus clientes. Com ela, o CONTRATANTE poderá contar com uma solução completa desde o momento da comunicação do sinistro até sua conclusão, contando ainda com a Assessoria Jurídica da REGULA SINISTROS. 

2.2 – A contratante opta pela assinatura do plano XXXXXXXXXX pelo período de 12 (doze) meses, com direito a utilizar xxxx abertura de tickets por ano, a um custo de R$xxxx (xxxxx reais – valor anual) e com um prazo de até 365 dias para utilizar os atendimentos, pagos em (x parcelas de R$xxxxx).

2.2.1 – Cada atendimento contempla 1 segurado e 1 terceiro, caso haja mais terceiros no mesmo atendimento, será cobrado no próximo mês o valor de R$99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), por cada terceiro adicional.

2.2.2 - Em casos de atendimentos excedentes a média mensal do plano assinado, fica pactuado entre as partes, se o excedente representar mais de 30% da média mensal em determinado mês, a CONTRATADA poderá emitir um boleto avulso, com vencimento para o próximo mês, considerando o valor proporcional de cada atendimento.

2.2.3 – Nos casos em que houver a necessidade de abertura de AVISO DE SINISTROS para os terceiros realizados pela CONTRATADA haverá um custo adicional de R$99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por Aviso/Terceiros;

2.3 – As partes estabelecem que os atendimentos devem ser utilizados dentro do período contratado, sendo que os atendimentos não serão cumulativos para o próximo período de renovação do contrato.


3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 - A CONTRATADA se obriga, conforme o plano adquirido pelo CONTRATANTE e a partir da abertura do chamado, via plataforma REGULA SINISTROS entrar em contato com o cliente do CONTRATANTE, e prestar o atendimento para agilizar todo o processo junto a Cia de Seguros;

3.2 - A CONTRATADA se obriga a acompanhar todos os chamados abertos na plataforma REGULA do início ao fim do processo de reparação ou indenização;

3.3 - A CONTRATADA se obriga a disponibilizar ao CONTRATANTE o acompanhamento pela plataforma REGULA de todo o andamento do TICKET.

3.4 - A CONTRATADA prestará suporte de orientação para utilização da plataforma REGULA à CONTRATANTE e seus usuários mediante suporte técnico telefônico ou chat on-line. Este suporte estará disponível em dias úteis, em horário comercial a partir das 09:00h até às 18:00h, não incluindo visitas presenciais e treinamento do sistema.

3.5 - A CONTRATADA se compromete a apresentar no final de cada processo um relatório de todo atendimento, bem como uma pesquisa de satisfação do atendimento realizado ao cliente da CONTRATANTE;


4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 - A CONTRATANTE é obrigada a abrir chamado na plataforma REGULA SINISTROS para que a CONTRATADA possa iniciar o atendimento aos segurados sinistrados;

4.2 - A CONTRATANTE se obriga a fornecer todos os dados necessários para que a CONTRATADA possa entrar em contato com seu cliente e dar andamento no atendimento;


5 – DA INSENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

5.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por imprudência, imperícia ou negligência do cliente da CONTRATANTE que venha a acarretar a negativa da indenização ou reparação do seguro.

5.2 – Diante de qualquer cenário onde haja qualquer tipo de divergência, a REGULA SINISTROS não vai informar nada ao cliente e imediatamente avisará a CONTRATANTE para que ela resolva qualquer divergência diretamente com o cliente, ainda, colocará a disposição da CONTRATANTE nossa experiência e nossa assessoria jurídica visando a solução e manutenção do cliente.


6 – DA NEGATIVA DA SEGURADORA

A CONTRATADA diante da negativa da seguradora em indenizar o seguro, desde que não seja por fraude, imperícia, negligência ou imprudência da CONTRATANTE ou de seu cliente, atuará em conjunto com o CONTRATANTE junto a Companhia de Seguros para reverter a negativa, requerendo reanalise e disponibilizando, se for o caso, sua área jurídica para orientações.


7 – DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1 - Por este Termo de Confidencialidade a CONTRATADA e a CONTRATANTE comprometem-se:

7.2 – A não utilizar as informações compartilhadas para qualquer fim, exceto para o ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SINISTROS, confidenciar a que tiver acesso, para gerar benefício próprio, exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para seu uso ou de terceiros.

7.3 – Se obrigam a não compartilhar quaisquer informações comerciais sobre negócios, estudos, prospecções, como período de vigência de apólices e contratos, prêmios pagos pelos(as) segurados(as)/estipulantes/representantes de seguros, ou comissões recebidas das companhias seguradoras, bem como a não comercializar, alienar a terceiros, reproduzir para divulgação, remeter por e-mail as informações compartilhadas durante o atendimento ao cliente. 

7.4 – As partes se obrigam a não efetuar nenhuma gravação, ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso relacionado a cadastro do cliente da CONTRATANTE ou modus operandi da CONTRATADA.

7.5 – A não se apropriar ou passar para outrem, material confidencial e/ou sigiloso que venha ser disponível através do compartilhamento das informações.

7.6 - Obrigam-se as partes, por si, seus empregados, sócios, administradores de seus serviços, a só utilizar-se das informações recebidas pela parte contrária para executar os serviços previstos neste instrumento.

7.7 – As partes acordam que as informações constantes nos bancos de dados utilizados pela CONTRATADA disponibilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvadas casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

7.8 – Se a CONTRATANTE fornecer acesso à sua conta ou a qualquer parte dela a terceiros ou usar o serviço para coletar informações em seu nome por terceiros, será de sua inteira responsabilidade conta e risco, não cabendo a CONTRATADA nenhuma responsabilidade, solicitação de lucros cessantes, indenização de qualquer espécie, de fatos comprovadamente relacionados a esses acessos.

7.9 – - As Partes reconhecem que a Informação Confidencial é passível de valoração econômica e que a revelação não autorizada da mesma pode acarretar prejuízos à Parte que revelou, razão pela qual as Partes concordam que, na hipótese de violação de qualquer das cláusulas deste Acordo, sujeitar-se-ão a todas as sanções e penalidades previstas na legislação brasileira em vigor, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa, possibilitando à Parte lesada adotar as medidas judiciais que entender pertinentes, incluindo as de natureza indenizatória;

7.10 - A CONTRATADA compromete-se em atender integralmente todos os requisitos de Segurança da Informação, obrigatórios e aplicáveis, estipulados pela CONTRATANTE, de acordo com a lista de requisitos disponibilizada previamente, e concorda que o atendimento integral destes é pré-requisito para a disponibilização e utilização do produto e/ou serviço pela CONTRATANTE.

7.11 - A CONTRATADA declara, sob pena de descumprimento contratual, que possui Política de Segurança da Informação de conhecimento de todos os seus empregados, prepostos e autorizados, bem como, que todos os seus contratos de emprego e com terceiros possuem cláusula de confidencialidade e não divulgação.

7.12 - Os dados de propriedade da CONTRATANTE não poderão ficar sob posse da CONTRATADA nos períodos de suspensão do presente contrato, ou após sua rescisão.

7.13 - A CONTRATADA não será responsável por violação dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos, ou pessoas autorizadas pela CONTRATANTE, que não tiverem vínculo com a CONTRATADA.

7.14 – A CONTRATANTE se compromete a não se utilizar e nem informar a terceiros alheios ao presente contrato, o modus operandi do serviço contratado, sob pena de cometer o crime de concorrência desleal, podendo responder por perdas e danos e lucros cessantes.


8– DO TRATAMENTO DOS DADOS – LEI LGPD

8.1 - A CONTRATADA se obriga a:

a)    Observar as políticas de privacidade e de tratamento de dados da CONTRATANTE e a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”);

b)    Possuir estrutura operante para recepcionar e atender, de forma adequada, petições e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o cumprimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD;

c)    Guardar registro de todas as operações de tratamento de dados efetuadas em razão do cumprimento deste Contrato, e a compartilhá-las com a CONTRATANTE, de forma estruturada, sempre que for necessário para cumprir a LGPD;

d)    Adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, de acordo com as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação;

e)    Possuir Plano de Prevenção e Resposta a Incidentes com vazamento de dados, bem como Comitê de Gestão de Crises, ambos ativos e operantes;

f)    Caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais, notificar a CONTRATANTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ter ciência do mesmo, descrevendo, pelo menos, a natureza dos dados pessoais afetados; as informações sobre os titulares envolvidos; as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; os riscos relacionados ao incidente; os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo; 

g)    Caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais, imediatamente disponibilizar pessoal habilitado e a empreender todos os esforços necessários para remediar o incidente, de forma alinhada com a CONTRATANTE;

h)    Obter a anuência prévia da CONTRATANTE, por escrito, para fins de qualquer subcontratação ou compartilhamento para terceiro de dados pessoais objeto deste Contrato, bem como garantir a submissão desse terceiro às mesmas obrigações da CONTRATADA no que se refere à confidencialidade e ao atendimento à legislação de proteção de dados pessoais;

i)    Imediatamente ao final da vigência do presente Contrato, excluir todo e qualquer dado pessoal acessado através da CONTRATANTE ou tratado em decorrência deste Contrato, inclusive em backups e arquivos externos, estando apta a comprovar à CONTRATANTE essa exclusão de dados, sempre que for solicitada.

8.2 - Para todos os efeitos legais, a CONTRATADA expressamente declara que:

a)    Efetuou o mapeamento de todas as suas operações de tratamento de dados, e que nenhum dado pessoal é tratado sem o devido enquadramento em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11o, da LGPD, e do respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;

b)    Nomeou um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8.3 - Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATANTE poderá realizar inspeções nas instalações da CONTRATADA, mediante aviso prévio com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a fim de auditar o atendimento pela CONTRATADA das obrigações de conformidade com a LGPD previstas neste capítulo.

8.4 - A CONTRATADA isentará a CONTRATANTE de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações da CONTRATADA no que se refere ao tratamento de dados pessoais, cabendo exclusivamente à CONTRATADA ressarcir quaisquer quantias que, eventualmente, a CONTRATANTE seja obrigado a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela CONTRATANTE.


9 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA

9.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE sistema de cobrança por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, com o primeiro vencimento para 7 (sete) dias após a assinatura do contrato (pré-pagamento), autorizando desde já, expressamente de modo irretratável e irrevogável, o envio de cobrança em seu nome.

9.2 - O não pagamento do boleto implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal e juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, podendo inclusive ser protestado conforme instrução bancária;

9.3 - A CONTRATANTE receberá o documento de cobrança por meio eletrônico, devendo, para tanto, informar seu endereço eletrônico e mantê-lo atualizado, sendo de sua inteira responsabilidade pedir uma segunda via caso não receba o boleto ou venha a ter qualquer problema em sua caixa de e-mail ou internet.

9.4 - Em casos de não utilização dos serviços prestados pela CONTRATADA, no período contratado, que a todo tempo deixou sua equipe a disposição da CONTRATANTE, desde já fica estabelecido que não haverá devolução dos valores do plano contratado pela CONTRATANTE.


10 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Além das condições já previstas, comprometem-se as partes, ainda, com as seguintes condições gerais de execução deste Contrato

10.1 – Os serviços objeto deste contrato serão executados pela CONTRATADA conforme seus métodos e padrões, sempre baseados em práticas profissionais corretas, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis no mercado de seguros;

10.2 - Todos os relatórios eventualmente gerados no decorrer dos trabalhos são de propriedade integral da CONTRATANTE sendo vedado o seu uso ou divulgação para terceiros, ainda que parcial, sem sua prévia autorização;


11 – DA VIGÊNCIA E REAJUSTE

11.1- O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência na data da assinatura do presente contrato. 

11.2 – O contrato será renovado automaticamente por igual período, se a CONTRATANTE não manifestar seu desinteresse pela continuidade com 60 (sessenta dia) de antecedência.

11.3 – O contrato será reajustado anualmente pelo IPCA;


12 – DA RESCISÃO

12.1 - Este contrato poderá ser rescindido, independentemente de formalidades judiciais ou extrajudiciais nos seguintes casos:

12.2 - Por inadimplência de suas cláusulas ou condições, sendo que a parte inocente deverá antes notificar por escrito a parte inadimplente, judicial ou extrajudicial, determinando que a inadimplência seja sanada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação;

12.3 - Unilateralmente por parte da CONTRATANTE antes de seu término, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não isentando a CONTRATANTE do pagamento das parcelas da assinatura do produto contratada, salvo:

i)    12.3.1 – Se desistir sem qualquer motivo até o 7º (sétimo) dia da assinatura do contrato com total isenção de cumprimento da assinatura do produto contratado, exercendo seu direito de arrependimento;

ii)    12.3.2 - Teste Drive Regula – após 7 (sete) dias e até o 21º (vigésimo primeiro) dia da assinatura do produto, poderá desistir, pagando apenas os atendimentos utilizados no período e ficando isento do cumprimento da assinatura total do produto contratado;

12.4 – Pelo não pagamento da mensalidade em até 45 (quarenta em cinco) dias corridos após a respectiva data de vencimento do boleto bancário, não isentando do cumprimento de pagamento das mensalidades faltantes se houverem.

12.5 – Havendo a rescisão do contrato por parte da CONTRATANTE está se obriga em continuar pagando a mensalidade até sua finalização e a CONTRATADA se obriga a terminar de atender os tickets em andamento.

12.6 - Caso a CONTRATANTE se negue a fornecer os dados necessários na abertura do sinistro, via painel de chamado da REGULA SINISTROS, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato.

12.7 - Em caso de decretação de falência, liquidação, dissolução judicial, requerimento de concordata, de qualquer uma das partes; bem como por outros motivos de cessação das atividades da CONTRATANTE por período superior a 90 (noventa) dias;

12.8 – Considerando que o retorno financeiro da REGULA SINISTROS pela prestação dos serviços leva em conta as mensalidades contratadas durante toda a extensão do contrato, nenhum valor será restituído à Contratante por não ter utilizado seus serviços, tão pouco lhe será compensado qualquer valor por conta de não atingir a quantidade de sinistros contratados em seu plano.

12.9 – Fica pactuado entre as partes que após o período de Teste Drive Regula, previsto na cláusula 12.3.2, a CONTRATANTE deverá honrar o valor integral do contrato mesmo ocorrerem o disposto nas cláusulas 12.4, 12.5, 12.6 e 12.7.


13 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1 - O CONTRATANTE poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ficando desobrigado a cumprir o pagamento de todas as mensalidades do plano assinado.

13.2 – Caso o CONTRATANTE tenha aberto, durante o período de arrependimento, algum sinistro, seja para seu segurado ou terceiro, ele somente pagará o que usou.


14 – DA NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO ALICIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA

14.1 - Fica vedada a CONTRATANTE a admissão de funcionário ou ex-funcionários da CONTRATADA, por período de 12 (doze) meses, após o encerramento deste contrato. O descumprimento a este dispositivo acarretara multa pecuniária de R$100.000,00 (cem mil reais), e tem o objetivo de preservar a privacidade e a logística da CONTRATADA nos termos do artigo 122 do Código Civil, evitando ainda a concorrência desleal e o aliciamento de funcionários.


15 - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Nenhuma das partes poderá ceder, transferir ou sub-rogar, nem mesmo em parte, o presente contrato, sem prévia autorização escrita da outra.


16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - A CONTRATANTE declara que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras de uso, regras de cancelamento e com as normas de segurança e privacidade da CONTRATADA.

16.2 - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo.

16.3 - As partes garantem e declaram que este instrumento foi devidamente autorizado pessoa habilitada nos respectivos atos societários e que constituirá obrigação legal, válida e vinculativa das partes, exequível de acordo com os seus termos e legislação pertinente.

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