REGULAMENTO

As partes abaixo qualificadas e doravante denominadas como:

 

  • CONTRATANTE: XXXXXXX, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxx, com endereço a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificar, colocar RG e CPF



  • CONTRATADA: SUPPORT SINISTROS BRASIL LTDA -, inscrita no CNPJ 30.789.265/0001-81, com sede em São Paulo, na Rua Silva Bueno, 1660, conjunto 1004, Ipiranga, CEP: 04208-001, São Paulo, neste ato por seu representante legal doravante denominada;



Considerando que a CONTRATADA desenvolveu uma plataforma de GERENCIMENTO DE SINISTROS, que permite às sociedades corretoras e/ou Cias Seguradoras o gerenciamento de informações relacionadas a aberturas de sinistros por parte de seus segurados sinistrados. Diante do contato do segurado com às sociedades corretoras e estas abrindo um chamado em nossa plataforma, atuamos como representantes das sociedades corretoras e/ou Cias Seguradoras, podemos atender, acompanhar, solucionar e documentar todo o processo do seu início até sua conclusão.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato particular de prestação de serviços, sem exclusividade, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber:

 

  1. DO OBJETO

 

1.1 - O presente contrato tem por objeto a licença de acesso a plataforma REGULA, a terceirização e a prestação de serviços de atendimentos dos segurados sinistrados das sociedades corretoras e/ou cias seguradoras, atuando como um representante com total sigilo e confidencialidade das informações compartilhadas entre CORRETORAS e/ou CIAS SEGURADORAS / REGULA / SEGURADOS SINISTRADOS, as quais a CONTRATADA prestará a CONTRATANTE os serviços descriminados na cláusula segunda a seguir.

 

1.2 - A CONTRATADA prestará serviços especializados em atendimento de sinistros em diversos ramos de seguros e atuará como uma representante da CONTRATANTE frente ao segurado sinistrado.

 

1.3 - A CONTRATADA para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recurso de mão-de-obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, não gerando qualquer tipo de vínculo empregatício entre as partes.

 

1.4 - A prestação dos serviços ora contratados será feita no horário comercial das 09hs00 às 18hs00, de segunda a sexta-feira na sede da CONTRATADA, sendo que caso venha a ocorrer um sinistro de um segurado da CONTRATANTE a mesma poderá abrir um chamado diretamente no site da CONTRATADA que estará disponível 24 horas, ou ainda, disponibilizar e divulgar o link de abertura de CHAMADOS em seu site ou materiais de divulgação para facilitar o acesso de seus clientes.



2 – DOS PRODUTOS OFERTADOS E EXCLUSIVOS DA REGULA

 

2.1- A REGULA é uma prestadora de serviços especializados em atendimento de sinistro em diversos ramos de seguros, atuando como representante da CONTRATANTE diante ao segurado sinistrado. Com ela, os corretores e/ou seguradoras poderão contar com uma solução completa desde o momento da comunicação do sinistro até sua conclusão, contando ainda com a Assessoria Jurídica da REGULA. Com o objetivo de melhor atender as demandas dos Contratantes, foram criados 8 (oito) seguimentos de produtos, disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Regula (www.regula.com.br) e mencionados expressamente no Termo de Adesão para Uso do Sistema Regula.

 

2.2 – A contratante opta pela contratação do plano XXX pelo período de 12(doze) meses, com direito a utilizar xx  (xxx) sinistros por mês à R$ xxx (xxxx reais) cada, totalizando uma fatura mensal de R$ xxx (xxxx reais).

 

2.3 - Todos os atendimentos devem ser utilizados dentro do período contratado e não são cumulativos entre si.

 

2.4 - Em casos de atendimentos excedentes, as partes pactuam o valor corresponde ao Plano avulso, por atendimento, cujo valor se encontra disponível no site e pode variar conforme o tempo da ocorrência dos excedentes.



3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1 - A CONTRATADA se obriga, conforme o plano adquirido pelo CONTRATANTE e a partir da abertura do chamado, via plataforma REGULA entrar em contato com o cliente do CONTRATANTE, segurado sinistrado, e prestar o atendimento para agilizar todo o processo de regulação do sinistro junto a Cia de Seguros;

 

3.2 - A CONTRATADA se obriga a proporcionar um atendimento personalizado, humanizado e principalmente fidelizar o segurado e se possível os envolvidos no sinistro à CONTRATANTE, podendo gerar leads comerciais como resultado deste serviço prestado;

 

3.3 - A CONTRATADA se obriga a acompanhar todos os chamados abertos na plataforma REGULA do início ao fim do processo de reparação ou indenização do segurado sinistrado;

 

3.4 - A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o acompanhamento pela plataforma REGULA todo o andamento do chamado aberto pela CONTRATANTE;

 

3.5 - A CONTRATADA prestará suporte de orientação para utilização da plataforma REGULA à CONTRATANTE e seus usuários mediante suporte técnico telefônico ou chat on-line. Este suporte estará disponível em dias úteis, em horário comercial a partir das 09h00 até as 18:00, não incluindo visitas presenciais e treinamento do sistema.

 

3.6 - A CONTRATADA se compromete a apresentar no final de cada processo um relatório de todo atendimento, bem como uma pesquisa de satisfação do segurado sinistrado da CONTRATANTE;



4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

4.1 - A CONTRATANTE é obrigada a abrir chamado na plataforma REGULA para que a CONTRATADA possa iniciar o atendimento aos segurados sinistrados;

 

4.2 - A CONTRATANTE se obriga a fornecer as seguintes informações: e-mail da corretora, contato do sinistrado; seguradora do sinistrado; e-mail do sinistrado, telefones fixo e celular do sinistrado; ramo do sinistro e cópia da apólice caso seja solicitado pela REGULA, bem como os códigos necessários para atuar em seu nome nas Cias de seguros;

 

4.3 – A CONTRATANTE poderá solicitar à abertura do chamado em favor de seus clientes (segurado sinistrado), desde que este (segurado sinistrado) encaminhe à CONTRATADA o formulário de abertura de sinistro fornecido por esta, que poderá ser substituído por gravação de áudio ou correspondência eletrônica em que o Segurado Sinistrado narre de forma fidedigna a ocorrência em que se envolvera;

 

4.4 – Considerando os canais de comunicação das Cias de Seguro e o atendimento dos sinistros, a CONTRATANTE se obriga a fornecer à CONTRATADA os acessos necessários às páginas de internet destinadas ao registro e atendimento de sinistros, mediante o fornecimento de senhas e logins, o que inclui acesso ao sistema de gerenciamento da CONTRATANTE.

 

4.4.1. Os acessos estão limitados ao trato e atendimento do sinistro, não abarcando essa exigência as informações financeiras, fiscais, RH ou qualquer outra que não seja destinada exclusivamente ao atendimento do sinistro.



5 – DO PLANO PILOTO

 

5.1 - O Contratante poderá independente do plano escolhido, testar o serviço oferecido pela CONTRATADA pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato (Plano Piloto), e caso queira cancelar neste período, deverá enviar um e-mail para cs@regula.com.br com 7 (sete) dias de antecedência, ou seja, antes do vencimento da segunda parcela, pagando somente pelo primeiro mês.

 

5.2 – Desde que não tenha havido ocorrência, a Contratante poderá requerer o cancelamento por desistência dentro dos sete (7) dias seguintes à contratação sem qualquer ônus.

 

5.2.1 – Após esse período, a Regula cobrará o Contratante conforme sua Forma de pagamento referente ao período contratado, o que inclui as renovações automáticas, a não ser que ele cancele sua assinatura, mesmo na hipótese de não ter havido ocorrência.



6 – DA INSENÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

6.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais falhas advindas da má comercialização dos seguros pela CONTRATANTE aos seus clientes, quer seja por informações incorretas, vendas fraudulentas, riscos excluídos da apólice, negligência, imperícia, imprudência, que venha a acarretar a negativa da indenização ou reparação do sinistro pela Companhia de Seguros.

 

6.2 – A CONTRATADA também não se responsabilizará por imprudência, imperícia ou negligência do cliente da CONTRATANTE que venha a acarretar a negativa da indenização ou reparação do sinistro pela Companhia de Seguros.

 

6.3 – Diante de qualquer cenário onde haja qualquer tipo de divergência, a REGULA não vai informar ao segurado e imediatamente avisará a CONTRATANTE para que ela resolva qualquer divergência diretamente com seu segurado, ainda, colocará a disposição da CONTRATANTE nossa experiência e nossa assessoria jurídica a disposição da CONTRATANTE visando a solução e manutenção do segurado.



7 – DA NEGATIVA DA SEGURADORA

 

A CONTRATADA diante da negativa da seguradora em indenizar o sinistro, desde que não seja por fraude, imperícia, negligência ou imprudência da CONTRATANTE ou de seu cliente sinistrado, atuará em conjunto com o CONTRATANTE junto a Companhia de Seguros para reverter a negativa, requerendo reanalise e disponibilizando, se for o caso, sua área jurídica para orientações.



8 – TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

 

8.1 - Por este Termo de Confidencialidade a CONTRATADA e a CONTRATANTE comprometem-se:

 

8.2 – A não utilizar as informações compartilhadas para qualquer fim, exceto para o ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SINISTROS, confidenciar a que tiver acesso, para gerar benefício próprio, exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para seu uso ou de terceiros.

8.3 – A CONTRANTE se obriga a não compartilhar quaisquer informações comerciais sobre negócios, estudos, prospecções, como período de vigência de apólices e contratos, prêmios pagos pelos(as) segurados(as)/estipulantes/representantes de seguros,  ou comissões recebidas das companhias seguradoras, bem como a não comercializar, alienar a terceiros, reproduzir para divulgação, remeter por e-mail as informações compartilhadas durante o atendimento do sinistro.

 

8.4 – A não efetuar nenhuma gravação, ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso relacionado a cadastro do cliente.

 

8.5 – A não se apropriar ou passar para outrem, material confidencial e/ou sigiloso que venha ser disponível através da compartilhação das informações.

 

8.6 - Obrigam-se as partes, por si, seus empregados, sócios, administradores de seus serviços, a só utilizar-se das informações recebidas pela parte contrária para executar os serviços previstos neste instrumento.

 

8.7 – As partes acordam que as informações constantes nos bancos de dados utilizados pela CONTRATADA disponibilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvadas casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

 

8.8 – A CONTRATADA não será responsável por violação dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos, ou pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e em daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”).

 

8.9 – Se a CONTRATANTE fornecer acesso à sua conta ou a qualquer parte dela a terceiros ou usar o serviço para coletar informações em seu nome por terceiros, será de sua inteira responsabilidade conta e risco, não cabendo a CONTRATADA nenhuma responsabilidade, solicitação de lucros cessantes, indenização de qualquer espécie.

 

8.10 - As Partes reconhecem que a Informação Confidencial é passível de valoração econômica e que a revelação não autorizada da mesma pode acarretar prejuízos à Parte que revelou, razão pela qual as Partes concordam que, na hipótese de violação de qualquer das cláusulas deste Acordo, sujeitar-se-ão a todas as sanções e penalidades previstas na legislação brasileira em vigor, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa, possibilitando à Parte lesada adotar as medidas judiciais que entender pertinentes, incluindo as de natureza indenizatória.



9 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA

 

9.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE sistema de cobrança por meio de boleto bancário, com o primeiro vencimento para 7 (sete) dias após a assinatura do contrato (pré-pagamento), autorizando desde já, expressamente de modo irretratável e irrevogável, o envio de cobrança em seu nome.

 

9.2 - O não pagamento do boleto implicará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal e juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, podendo inclusive ser protestado conforme instrução bancária;

 

9.3 - A CONTRATANTE receberá o documento de cobrança por meio eletrônico, devendo, para tanto, informar seu endereço eletrônico e mantê-lo atualizado, sendo de sua inteira responsabilidade pedir uma segunda via caso não receba o boleto ou venha a ter qualquer problema em sua caixa de e-mail ou internet.

 

9.4 - Em casos de não utilização dos serviços prestados pela CONTRATADA, desde já fica estabelecido que não haverá devolução dos valores do plano contratado pela CONTRATANTE

 

10 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

Além das condições já previstas, comprometem-se as partes, ainda, com as seguintes condições gerais de execução deste Contrato

 

10.1 – Os serviços objeto deste contrato serão executados pela CONTRATADA conforme seus métodos e padrões, sempre baseados em práticas profissionais corretas, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis no mercado de seguros;

 

10.2 - Todos os relatórios eventualmente gerados no decorrer dos trabalhos são de propriedade integral da CONTRATANTE sendo vedado o seu uso ou divulgação para terceiros, ainda que parcial, sem sua prévia autorização;

 

11 – DA VIGÊNCIA E REAJUSTE

 

11.1- O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência na data da assinatura do presente contrato e será renovado automaticamente por igual período, se o CONTRATANTE não manifestar seu desinteresse pela continuidade em até 01 (um) dia antes de seu término.

 

11.2 – As partes convencionam um aviso prévio de 60 (sessenta dia) para o caso de cancelamento e finalização dos atendimentos (tickets) em andamento.

 

11.3 – O contrato será reajustado anualmente pelo IGPM + 5% (cinco por cento).



12 – DA RESCISÃO

 

12.1 - Este contrato poderá ser rescindido, independentemente de formalidades judiciais ou extrajudiciais nos seguintes casos:

 

12.2 - Por inadimplência de suas cláusulas ou condições, sendo que a parte inocente deverá antes notificar por escrito a parte inadimplente, judicial ou extrajudicial, determinando que a inadimplência seja sanada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação;

 

12.3 - Unilateralmente por parte da CONTRATANTE antes de seu término, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem ônus para qualquer das partes, não isentando a CONTRATANTE do pagamento proporcional pelos atendimentos já realizados pela CONTRATADA ou em curso, sempre respeitando o pacote contratado.

 

12.4 – Pelo não pagamento da mensalidade em até 45 (quarenta em cinco) dias corridos após a respectiva data de vencimento do boleto bancário.

 

12.5 - A rescisão do contrato não implica em nenhum tipo de indenização entre as partes. Porém havendo sinistros em andamento a CONTRATANTE se obriga em continuar pagando a mensalidade até sua finalização.

 

12.6 - Caso a CONTRATANTE se negue a fornecer os dados necessários na abertura do sinistro, via painel de chamado REGULA, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato.

 

12.7 - Em caso de decretação de falência, liquidação, dissolução judicial, requerimento de concordata, de qualquer uma das partes; bem como por outros motivos de cessação das atividades da CONTRATANTE por período superior a 90 (noventa) dias;

 

12.8 – Considerando que o retorno financeiro da Regula pela prestação dos serviços leva em conta as mensalidades contratadas durante toda a extensão do contrato, nenhum valor será restituído à Contratante por não ter utilizado seus serviços, tampouco lhe será compensado qualquer valor por conta de não atingir a quantidade de sinistros contratados em seu plano.



14 - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

Nenhuma das partes poderá ceder, transferir ou sub-rogar, nem mesmo em parte, o presente contrato, sem prévia autorização escrita da outra.



15 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 - A CONTRATANTE declara que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras de uso, regras de cancelamento e com as normas de segurança e privacidade da CONTRATADA.

 

15.2 - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo.

 

15.3 - As partes garantem e declaram que este instrumento foi devidamente autorizado pessoa habilitada nos respectivos atos societários e que constituirá obrigação legal, válida e vinculativa das partes, exequível de acordo com os seus termos e legislação pertinente.



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