REGULAMENTO

Prestação de Serviço que fazem de um lado SUPPORT SINISTROS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 30.789.265/0001-81, sediada à Rua Silva Bueno n. 1660, cj 1004, Ipiranga, São Paulo – SP, CEP: 04208-001, São Paulo, neste ato por seu representante legal doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado CORRETORA, inscrita no CNPJ, com sede em CIDADE, na ENDEREÇO, Nº, COMPLEMENTO (se houver), ESTADO, UF, doravante dominado, CONTRATANTE.

 

Considerando que a CONTRATADA desenvolveu uma plataforma de GERENCIAMENTO DE SINISTROS, que permite aos corretores, às sociedades corretoras e/ou Cias Seguradoras o gerenciamento de informações relacionadas a aberturas de sinistros por parte de seus segurados sinistrados, cujo método de atuação se inicia com a abertura do chamado em nossa plataforma, gerada pelo Contratante depois da comunicação do seu cliente (segurado sinistrado), e se desenvolve na representação das sociedades corretoras e/ou Cias Seguradoras, para atender, acompanhar, solucionar e documentar todo o processo de indenização até sua conclusão;

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços, sem exclusividade, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber:

 

  1. DO OBJETO

 

O presente contrato tem por objeto o licenciamento do Contratante para acesso à plataforma REGULA, proporcionando a terceirização do acompanhamento e a prestação de serviços de atendimentos dos segurados sinistrados das sociedades corretoras e/ou cias seguradoras, atuando como representante com total sigilo e confidencialidade das informações compartilhadas entre CORRETORAS e/ou CIAS SEGURADORAS / REGULA / SEGURADOS SINISTRADOS, as quais a CONTRATADA prestará a CONTRATANTE os serviços descriminados na cláusula segunda a seguir:

 

1.1 - A CONTRATADA prestará serviços especializados em atendimento de sinistros em diversos ramos de seguros e atuará como representante da CONTRATANTE frente ao segurado sinistrado.

 

1.2 - A CONTRATADA, para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recurso de mão-de-obra próprio, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com seus colaboradores, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, sem gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre as partes.

 

1.3 - A prestação dos serviços ora contratados será feita no horário comercial, de segunda a sexta-feira, na sede da CONTRATADA, e caso venha a ocorrer sinistros de segurados da CONTRATANTE fora das especificações acima, ela poderá abrir um chamado diretamente no site da CONTRATADA, que estará disponível 24 horas por dia.

 

1.4 – A Contratada disponibilizará e divulgará o link de abertura de CHAMADOS em seu site e/ou materiais de divulgação para facilitar o acesso de seus clientes.

 

 

2 – DOS PRODUTOS OFERTADOS E EXCLUSIVOS DA REGULA

 

A REGULA é uma prestadora de serviços especializados em atendimento de sinistro em diversos ramos de seguros, atuando como representante da CONTRATANTE diante ao segurado sinistrado. Com ela, os corretores e/ou seguradoras poderão contar com uma solução completa desde o momento da comunicação do sinistro até sua conclusão, contando ainda com a Assessoria Jurídica da REGULA. Com o objetivo de melhor atender as demandas dos Contratantes, foram criados 8 (oito) seguimentos de produtos, disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Regula (www.regula.com.br) e mencionados expressamente no Termo de Adesão para Uso do Sistema Regula.

 

2.1 – A Contratante opta pela contratação do plano Regula, que será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 0,00 totalizando, ­­­­­­­R$ 0,00

 

  1. 2 – A qualquer momento o Contratante poderá migrar para outros planos, pagando pela diferença vigente no momento da migração, mediante assinatura de novo contrato.

 

2.3 - A REGULA poderá a qualquer momento lançar novos produtos, desenvolver propostas personalizadas e disponibilizar em sua plataforma e-commerce de acordo com sua estratégia empresarial.

 

2.4 - Todos os atendimentos devem ser utilizados dentro do período contratado e não são cumulativos entre si.

 

2.5 - Em casos de atendimentos excedentes, as partes pactuam o valor corresponde ao Plano avulso, por atendimento, cujo valor se encontra disponível no site e pode variar conforme o tempo da ocorrência dos excedentes.

 

3 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1 - A CONTRATADA se obriga, conforme o plano adquirido pelo CONTRATANTE e a partir da abertura do chamado, a entrar em contato com o cliente do CONTRATANTE (segurado sinistrado) e prestar o atendimento a todo o processo de indenização, até sua finalização na Cia de Seguros;

 

 

3.2 - A CONTRATADA se obriga a proporcionar um atendimento personalizado, humanizado e, principalmente, fidelizar o segurado e, se possível, os envolvidos no sinistro em favor da CONTRATANTE, podendo gerar leads comerciais como resultado deste serviço prestado;

 

3.3 - A CONTRATADA se obriga a acompanhar todos os chamados abertos na plataforma REGULA do início ao fim do processo de reparação ou indenização do segurado sinistrado;

 

3.4 - A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o acompanhamento pela plataforma REGULA todo o andamento do chamado aberto pela CONTRATANTE;

 

3.5 - A CONTRATADA prestará suporte de orientação para utilização da plataforma REGULA à CONTRATANTE e seus usuários mediante suporte técnico telefônico ou chat on-line. Este suporte estará disponível em dias úteis, em horário comercial a partir das 09h00 até as 17h30, com intervalo de almoço das 12h00 às 13h00 horário de Brasília, não incluindo visitas presenciais e treinamento do sistema.

 

3.6 - A CONTRATADA se compromete a apresentar no final de cada processo um relatório de todo atendimento, bem como uma pesquisa de satisfação do segurado sinistrado da CONTRATANTE;

 

 

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

4.1 - A CONTRATANTE é obrigada a abrir chamado na plataforma REGULA para que a CONTRATADA possa iniciar o atendimento aos segurados sinistrados;

 

4.2 - A CONTRATANTE se obriga a fornecer as seguintes informações: e-mail da corretora, contato do sinistrado; seguradora do sinistrado; e-mail do sinistrado, telefones fixo e celular do sinistrado; ramo do sinistro e cópia da apólice caso seja solicitado pela REGULA, bem como os códigos necessários para atuar em seu nome nas Cias de seguros;

 

4.3 – A CONTRATANTE poderá solicitar à abertura do chamado em favor de seus clientes (segurado sinistrado), desde que este (segurado sinistrado) encaminhe à CONTRATADA o formulário de abertura de sinistro fornecido por esta, que poderá ser substituído por gravação de áudio ou correspondência eletrônica em que o Segurado Sinistrado narre de forma fidedigna a ocorrência em que se envolvera;

 

4.3 – Considerando os canais de comunicação das Cias de Seguro e o atendimento dos sinistros, a CONTRATANTE se obriga a fornecer à CONTRATADA os acessos necessários às páginas de internet destinadas ao registro e atendimento de sinistros, mediante o fornecimento de senhas e logins, o que inclui acesso ao sistema de gerenciamento da CONTRATANTE.

 

4.3.1. Os acessos estão limitados ao trato e atendimento do sinistro, não abarcando essa exigência as informações financeiras, fiscais, RH ou qualquer outra que não seja destinada exclusivamente ao atendimento do sinistro.

 

 

5 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA

 

5.1 - A CONTRATADA disponibilizará duas formas de contratação e pagamento:

 

5.1.2 – Pagamento por meio de Cartão de crédito.

 

5.1.3 – Pagamento por meio de boleto bancário.

 

5.1– A Regula colocará à disposição do CONTRATANTE sistema de cobrança por meio de boleto bancário, com o primeiro vencimento para 7 (sete) dias após a assinatura do contrato, autorizando desde já, expressamente de modo irretratável e irrevogável, o envio de cobrança em seu nome.

 

5.2 - O não pagamento, independentemente da via escolhida, implicará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e o mesmo poderá ser protestado.

 

5.3 - A CONTRATANTE receberá o documento de cobrança por meio eletrônico, devendo, para tanto, informar seu endereço eletrônico e mantê-lo atualizado, sendo de sua inteira responsabilidade pedir uma segunda via caso não receba o boleto ou venha a ter qualquer problema em sua caixa de e-mail ou internet.

 

 

6 – DO PLANO PILOTO, DA DESISTÊNCIA, DO CANCELAMENTO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

 

6.1 - O Contratante poderá independente do plano escolhido, testar o serviço oferecido pela CONTRATADA pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura do contrato (Plano Piloto), e caso queira cancelar neste período, deverá enviar um e-mail para cs@regula.com.br com 7 (sete) dias de antecedência, ou seja, antes do vencimento da segunda parcela, pagando somente pelo primeiro mês.

 

6.2 – Desde que não tenha havido ocorrência, a Contratante poderá requerer o cancelamento por desistência dentro dos sete (7) dias seguintes à contratação sem qualquer ônus.

 

6.2.1 – Após esse período, a Regula cobrará o Contratante conforme sua Forma de pagamento referente ao período contratado, o que inclui as renovações automáticas, a não ser que ele cancele sua assinatura, mesmo na hipótese de não ter havido ocorrência.

 

6.3 – O presente contrato poderá ser cancelado pela Contratante a qualquer momento, observado o aviso prévio de sessenta (60) dias, contados da manifestação de vontade, cessando o acompanhamento dos sinistros em andamento, se houver.

 

6.3.1 - Por inadimplência de suas cláusulas ou condições, sendo que a parte inocente deverá antes notificar por escrito a parte inadimplente, judicial ou extrajudicial, determinando que a inadimplência seja sanada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação;

 

6.3.2 - Não pagamento da mensalidade em até 45 (quarenta em cinco) dias, após a respectiva data de vencimento.

 

6.3.3 - Caso a CONTRATANTE se negue a fornecer os dados necessários na abertura do sinistro, via painel de chamado REGULA, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato.

 

6.3.4 - Em caso de decretação de falência, liquidação, dissolução judicial, requerimento de concordata, de qualquer uma das partes; bem como por outros motivos de cessação das atividades da CONTRATANTE por período superior a 90 (noventa) dias;

 

6.4 – Considerando que o retorno financeiro da Regula pela prestação dos serviços leva em conta as mensalidades contratadas durante toda a extensão do contrato, nenhum valor será restituído à Contratante por não terem sinistros comunicados ou processos abertos, tampouco lhe será compensado qualquer valor por conta de não atingir a quantidade de sinistros previstas em seu plano.

 

7 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

7.1 - Além das condições já previstas, comprometem-se as partes com as seguintes condições gerais de execução deste Contrato

 

7.2 – Os serviços objeto deste contrato serão executados pela CONTRATADA conforme seus métodos e padrões, sempre baseados em práticas profissionais corretas, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis no mercado de seguros;

 

7.3 - Todos os relatórios eventualmente gerados no decorrer dos trabalhos são de propriedade integral da CONTRATANTE sendo vedado o seu uso ou divulgação para terceiros, ainda que parcial, sem sua prévia autorização;

 

 

8 – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato vigorará por tempo indeterminado, iniciando sua vigência na data da confirmação e aceitação deste.

 

9 - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

A Contratante não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, nem mesmo em parte, o presente contrato,

sem prévia autorização escrita.

 

10 - A CONTRATANTE declara que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras do Termo de Adesão para Uso do Sistema Regula, regras de cancelamento e com as normas de segurança e privacidade da CONTRATADA.

 

11 - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo.

 

12 - As partes garantem e declaram que este instrumento foi devidamente autorizado pessoa habilitada nos respectivos atos societários e que constituirá obrigação legal, válida e vinculativa das partes, exequível de acordo com os seus termos e legislação pertinente.

 

Faça parte da nova geração de corretores.